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- Direitos do paciente oncológico
Os tratamentos para câncer e outras doenças graves trazem muitas preocupações e uma série de demandas que antes não existiam na vida do paciente.
Dependendo do preenchimento de determinados requisitos, você pode usufruir de inúmeros direitos. Porém, nem todos os benefícios legais estão diretamente relacionados ao diagnóstico de câncer.
Alguns são decorrentes da presença de certos tipos de deficiência, da redução da mobilidade, da incapacidade para o trabalho, ou mesmo de outras condições estabelecidas em lei. Dessa forma, é preciso verificar, caso a caso, se o você preenche os critérios legais. Essas legislações são de grande contribuição para tornar o período o menos angustiante possível.
Veja alguns direitos previstos em lei federal e procure se informar também sobre as leis do seu Estado e Cidade:
• Saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e PIS/PASEP
• Auxílio-doença.
• Aposentadoria por invalidez.
• Compra de veículo (aquisição de carro adaptado).
• Quitação da casa própria.
• Isenção de impostos como IPI/IPVA/IPTU/ICMS.
• Laudo médico para afastamento do trabalho.
Algumas legislações para consulta
DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS
– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.
– Lei 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.
– Lei 9.250, de 26/12/1995, artigo 30, § 2º.
– Instrução Normativa SRF 25, de 29/4/1996.
– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991, artigo 151.
– Medida Provisória 2.164, de 24/8/2001, artigo 9º.
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
– Lei Federal 8.922, de 25/7/1994 – FGTS, artigo 1º.
– Lei Federal 8.036, de 11/5/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV.
– Medida Provisória 2.164 de 24/8/2001, artigo 9º.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – AUXÍLIO-DOENÇA
– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991 – LOAS, artigo 26, II, e 151.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
– Constituição Federal, artigos 201 e seguintes.
– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991 – LOAS, artigos 26, II, e 151.
RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE
– Constituição Federal, artigos 195, 203 e 204.
– Lei Federal 8.742, de 7/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, artigos 20 e 21.
– Decreto Federal 1.744 de 8/12/1995.
PLANO DE SAÚDE OU SEGURO-SAÚDE
– Lei Federal 9.656, de 3/6/1998 – Planos privados de assistência à saúde.
– Lei Federal 10.223, de 15/1/2001 – Cirurgia reparadora dos seios.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA
– Constituição Federal, artigos 5º e 150, II.
– Lei Federal 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI.
– Lei Federal 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.
– Lei Federal 9.250, de 26/12//1995, artigo 30.
– Instrução Normativa SRF 15/01, artigo 5º, XII.
– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.
CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA
– Lei Federal 9.656, de 3/6/1998, alterada pela Lei Federal 10.223, de 15/5/2001.
– Lei Federal 9.797/99, de 6/5/1999.
ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO
– Lei Federal 10.173, de 9/1/2001 – acrescentou os artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de Processo Civil.
– Lei Federal 10.741, de 1/10/2003 – Estatuto do Idoso, artigo 71.
PIS/PASEP
– Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.
COMPRA DE CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA)
– Lei Federal 9.503, de 23/9/97.
– Código de Trânsito Brasileiro, artigos 140 e 147, § 4º.
– Lei Federal 10.182, de 12/2/2001 – IPI.
– Lei Federal 10.690, de 16/6/2003, artigo 2º.
– Instrução SRF 32, de 23/3/2000, e Instrução 88, de 8/9/2000 – IPI.
– ICMS.
– Portarias CAT 56/96 e 106/97.
– Lei Federal 8.383, de 30/12/1991 – IOF, artigo 72, IV.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) – ATENDIMENTO PREFERENCIAL
– Lei Federal 8.078/90, regulamentada pelo Decreto 6.523, de 31/7/2008.
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
– Lei Federal 7.853, de 24/10/1989.
– Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999.
– Lei Federal 8.899, de 29/7/1994.
– Lei Federal 10
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